REGIMENTO DE / COMO SE HADE TOMAR / RESIDENCIA AOS CORREGEDO- / res das Comarcas, Ouvidores dos Mestra- / dos, & seus officiaes

Regimento seiscentista de D. João IV a regular a actividade dos Corregedores. Estes eram os magistrados administrativos e judiciais que representavam a coroa em cada uma das comarcas do país no antigo regime. É de particular interesse histórico ao enunciar com pormenor as obrigações da função. Arouca (Reg.126) não indica data, e a B.N. apresenta "ca 1689", mas tal é óbviamente erro pois o Regimento é de D.João IV e deverá ser anterior a 1656 ano em que este rei morreu.

ALGARVE- (Pescas).- "Alvará, por que V.M. ha por bem prorrogar o termo da Companhia Geral das Reaes Pescarias do Reino do Algarve por mais seis annos, que hão de começar no primeiro de Janeiro de 1791, e acabar no ultimo de Dezembro de 1796... Nossa Senhora da Ajuda em 14 de Setembro de 1790

É de particular interesse a "Ampliação das Condições" da Companhia Geral das Pescarias Reaes do Reino do Algarve.

ALGARVE- SERRA DE TAVIRA.- (Alvará).- " Carta por que V. M., sendo-lhes presentes em Consulta da Meza do Dezembargo do Paço os justos clamores dos Habitantes da Serra de Tavira: e Conformando-se com o parecer da sobredita Meza: declara nullos e de nenhum efeito todos os Titulos com que a mesma Serra andou até agora alheada; e absolve od ditos Habitantes de todas as pensões, que até agora lhes foram nulamente extorquidas...Palacio de Nossa Senhora da Ajuda 13 Março 1772

CENSURA.- (Alvará).- "Carta de Ley, pela qual V.M. há por bem Abolir o Tribunal da Real Mesa Geral sobre o Exame, e Censura dos Livros; dando para as diferentes Inspecções, e Administrações, que tinha a seu Cargo as competentes Providencias ."..Palácio de Queluz 17 Dezembro 1794.

Trata-se da Lei que aboliu a "Real Mesa da Comissão Geral sobre o Exame e Censura dos Livros", na sequência da licença dada para a publicação da famosa obra "Medicina Theologica" que na época provocou grande escândalo na Côrte. Raro e muito significativo para a história da Censura e da Edição em Portugal.

CONTRATO / DAS / TERÇAS / DESTE REYNO, E DO ALGARVE, / que se Fez no Conselho da Fazenda com Ioão / Martins, & Diogo Nunes Pereira, por tempo de / seis annos, que começárão a vinte & nove de Iu- / lho de seiscentos & noventa & seis, & acabárão / em outro tal dia de setecentos & dous.-

Não encontrámos referências bibliográficas a este alvará seiscentista, que também parece estar ausente das principais bibliotecas nacionais. A pagina de rosto vem adornada com as armas portuguesas e no final do contrato vem um bonito florão de remate ao gosto da época.Com interesse histórico e regional. De evidente raridade bibliográfica.

FORAL DA CIDADE DO PORTO de 20 de Junho de 1517

Trata-se da apreciada edição setecentista do editor Alvarez Ribeiro do Foral do Porto de 1517, impressa em grande formato. A pagina de rosto vem adornada com as armas reais.

MISCELÂNEA de Portarias e Regulamentos relacionados com a Marinha e Navegação publicados em 1928.

Com 13 volumes encadernados num volume: Planos e Desenhos mais necessarios ao serviço das embarcações; Ventilação a bordo; Material Médico e Farmaceutico; Esgoto dos Porões e Tanques de Lastro; Alojamentos dos Navios e Embarques de Passageiros; Aparelho Motor das Embarcações; Leme das Embarcações; Veleiros - Mastreação e Aparelho; Segurança da Navegação; Condições de Segurança do Material Flutuante; Aparelhos de Sinalização; Potencia Nominal do Aparelho Motor dos Navios e Embarcações.

REGIMENTO para o Escrivão do Registo dos testamentos desta Cidade, & seu Termo, & mais Escrivães das Comarcas do Reyno, que tiverem a mesma occupação... Francisco de Siqueira o fez a 7 de Janeiro de 1692.

Regimento seiscentista de D. Pedro II, com interesse olisiponense. Arouca não refere.

(BRASIL)-Manufacturas

Alvará, por que... he servida prohibir no Estado do Brazil todas as Fabricas, e Manufacturas de Ouro, Prata, Sedas, Algodão, Linho, e Lã, ou os Tecidos sejam fabricados de hum só dos referidos Generos, ou da mistura de huns com os outros, exceptuando tão sómente as de Fazenda Grossa do dito Algodão... -

Proibição de estabelecer no Brasil fabricas de tecidos para não empregar pessoas que faziam falta nas minas.

(CHAPÉUS)- Braga.-

Alvará, pelo qual ... he servida ordenar, que dos Chapeos grossos fabricados nas Officinas de Braga, e em quaesquer outras da Provincia Entre Douro, e Minho se não pague Siza...

(DIAMANTES).-

Alvará, por que ... há por bem conceder faculdade a Augusto Ludovico Thymme para que possa nesta Corte, ou na Cidade do Porto estabelecer, e conservar por tempo de dez annos com Privilegio exclusivo huma Fabrica de fazer Folhetas para a cravação dos Diamantes, e Pedras Preciosas... -

ALBUQUERQUE, Martim de

O Regimento Quatrocentista da Casa da Suplicação (texto latino acompanhado de tradução portuguesa pelo Dr. Miguel Pinto de Menezes)

Separata especial do vol. XV dos "Arquivos do Centro Cultural Português", 1980.