RIBEIRO, João Pedro.-

Dissertações Chronologicas e Criticas sobre a Historia e Jurisprudencia Ecclesiastica e Civil de Portugal / publicadas por ordem da Academia real das Sciencias de Lisboa por João Pedro Ribeiro - Tomo IV- Parte I.-(Segunda edição).-

RIBEIRO, João Pedro.-

Dissertações chrononologicas e criticas sobre a História e Jurisprudencia Ecclesiastica e Civil de Portugal /pubicadas por ordem da Academia Real das Sciencias de Lisboa por... João Pedro Ribeiro - Tomo II.-

SEDUÇÃO ( crimes de)

Carta de Lei, porque V. Magestade ... ampliando a Ordenação do Livro Quinto, Titulo Dezoito: Há por bem qualificar os factos da alliciação, solicitação, e corrupção como Crimes de Rapto e Seducção; e que a Justiça tenha lugar, ainda sem requerimento de parte, logo que se provar houve quem alliciou, solicitou, e corrompeo as Filhas alheias, que vivem com boa, e honesta educação, seja para fim libidinoso, ou para conseguir, por este illicito meio, hum casamento, que não conseguiriam por vontade dos Pais...

Curiosa lei que toma providencias sobre a alicição, sedução e corrupção de menores de ambos os sexos.

SEGUROS

Alvará, pelo qual V. Magestade há por bem unir, e incorporar na Jurisdicção, e Inspecção privativa da Real Junta do Commercio a propriedade do Officio de Corretor, e Provedor de Seguros da Praça de Lisboa, debaixo das Condições, e Pensões nelle expressas... dado no Palacio de Queluz em 11 de Agosto de 1791

Trata-se do primeiro diploma régio a regulamentar a actividade dos seguros em Portugal, estabelecendo a regulamentação da "Casa dos Seguros da Cidade de Lisboa" . De evidente significado para a história dos Seguros em Portugal e no Brasil

SUCESSÃO REAL (Lei)

LEY porque V. Magestade há por bem declarar, & sendo necessario derogar o das Cortes de Lamego, em que se deu fórma à sucessão destes Reynos, de maneira que daqui em diante, & para todos os tempos futuros os Filhos, & descendentes do Rey, que legitimamente succeder a seu Irmão, que falecesse sem elles, succedão por sua ordem sem ser necessaria approvação, ou consentimento dos Tres Estados do Reyno... 12 Abril 1698.

Lei seiscentista de D. Pedro II a determinar a sucessão da Casa Real Portuguesa. Arouca (Lei. 186)

TOMÁS, Manuel Fernandes.-

Repertorio Geral, ou Indice alphabetico das Leis Extravagantes do Reino de Portugal, publicadas depois das ordenações, comprehendendo tambem algumas anteriores que se achão em observancia / ordenado pelo desembargador Manoel Fernandes Thomaz.- Segunda edição correcta e augmentada.-

Trabalho monumental de investigação histórica de legislação. O texto vem composto a duas colunas.

VILA DE ALMEIDA

Alvará, por que V. M. há por bem crear para administrar a justiça na Villa de Almeida, e seu districto, hum Juiz de Fóra do Cível, Crime, e Órfãos, com os mesmos ordenados, e emolumentos, que vence o Juiz de Fóra, e Orfãos da Villa de Santarem…-