(Açores).-

Alvará, porque Vossa magestade há por bem, ocorrendo aos monopolios de Trigos, que se faziam nas Ilhas dos Açores, ordenar, que da data delle em diante fique sendo permittida, geral, e livre a extracção dos Trigos das ditas Ilhas para esta Cidade de Lisboa, em beneficio commum da capital deste Reino, tudo na forma assima declarada.-

1771.- Lisboa: Na Regia Officina Typografica(4)p.; 29cm.-B

(ALGARVE)-

Carta, por que ... há por bem, pelos motivos nella declarados, que o Lugar de Moncarapacho fique comprehendido no Termo da Cidade de Faro; os outros Lugares de Alte, e Boliqueme fiquem pertencentes ao Termo da Cidade de Silves; o Lugar de Alvor, que até agora foi Villa, fique pertencente a Villa-Nova de Portimão; e que o Lugar da Lagoa seja creado em Villa com todos os Privilegios, e Liberdades, de que gozam as outras Villas destes Reinos... -

(ALGARVE)-Pesca de Atum.-

Alvará, por que ... , para atalhar a decadencia a que tem chegado as Pescarias destes Reinos, e Ilhas Adjacentes, e animar o progresso, e a utilidade que dellas resultará aos seus Vassallos: Há por bem libertar, e izentar de todos, e quaesquer direitos, e emolumentos todo o Atum, que se salgar no Reino do Algarve; todo o Peixe, que puder vir salgado das Ilhas Adjacentes; e todo o que se seccar ou salgar neste Reino... -

(BRASIL)-Casamentos com Índias.-

Alvará de Ley, porque... he servido declarar, que os Vassallos deste Reino, e da America, que casarem com Indias dela, não ficarão com infamia alguma, antes se farão dignos da sua Real attenção, e serão preferidos nas terras, em que se estabelecerem... -

(BRASIL)-Diamantes.-

Alvará de Ley, porque ... há por bem tomar debaixo da Sua Real Protecção o Contrato dos Diamantes do Brasil, e fazer exclusivo o Commercio das referidas Pedras... -

Trata-se da Lei que vei acabar com o contrato de exploração de diamantes concedido a Felisberto Caldeira Brant e que vigorou durante quatro anos. Para muitos, correspondeu ao período de esplendor da industria diamantífera brasileira.

(BRASIL)-Mangueira.-

Alvará com força de Ley, por que... he servido prohibir, que nas Capitanías do Rio de Janeiro, Pernambuco, Santos, Paraíba, Rio Grande, e Seará, se não cortem as Arvores de Mangues, que não estiverem já descascadas, debaixo das penas nelle conteúdas... -

(BRASIL)-Manufacturas

Alvará, por que... he servida prohibir no Estado do Brazil todas as Fabricas, e Manufacturas de Ouro, Prata, Sedas, Algodão, Linho, e Lã, ou os Tecidos sejam fabricados de hum só dos referidos Generos, ou da mistura de huns com os outros, exceptuando tão sómente as de Fazenda Grossa do dito Algodão... -

Proibição de estabelecer no Brasil fabricas de tecidos para não empregar pessoas que faziam falta nas minas.

(BRASIL)-Ouro.-

Alvará, por que ... há por bem determinar a fórma, por que do Brazil deve vir o ouro, que se embarcar nos Navios mercantes pertencente a partes ... -

(CENSURA)-Edição.-

Alvará de Ley, porque ... há por bem fazer caso de devaça a factura, ou publicação de Sátiras ou Libellos famosos, na forma acima declarada... -

(CHAPÉUS)- Braga.-

Alvará, pelo qual ... he servida ordenar, que dos Chapeos grossos fabricados nas Officinas de Braga, e em quaesquer outras da Provincia Entre Douro, e Minho se não pague Siza...

(DIAMANTES).-

Alvará, por que ... há por bem conceder faculdade a Augusto Ludovico Thymme para que possa nesta Corte, ou na Cidade do Porto estabelecer, e conservar por tempo de dez annos com Privilegio exclusivo huma Fabrica de fazer Folhetas para a cravação dos Diamantes, e Pedras Preciosas... -

(ESCRAVOS)-Brasil.-

Alvará em forma de Ley, porque ... há por bem ordenar geralmente, que não se levem negros dos pórtos do mar para terras, que não sejão dos Reaes Dominios de V. Magestade, e constando o contrario se perderá o valor do escravo em tresdobro, a metade para o denunciante, e a outra para a Fazenda Real, e os Reos do contrabando serão degradados dez annos para Angola... -