(BRASIL)-Diamantes.-

Alvará de Ley, porque ... há por bem tomar debaixo da Sua Real Protecção o Contrato dos Diamantes do Brasil, e fazer exclusivo o Commercio das referidas Pedras... -

Trata-se da Lei que vei acabar com o contrato de exploração de diamantes concedido a Felisberto Caldeira Brant e que vigorou durante quatro anos. Para muitos, correspondeu ao período de esplendor da industria diamantífera brasileira.

(BRASIL)-Mangueira.-

Alvará com força de Ley, por que... he servido prohibir, que nas Capitanías do Rio de Janeiro, Pernambuco, Santos, Paraíba, Rio Grande, e Seará, se não cortem as Arvores de Mangues, que não estiverem já descascadas, debaixo das penas nelle conteúdas... -

(BRASIL)-Manufacturas

Alvará, por que... he servida prohibir no Estado do Brazil todas as Fabricas, e Manufacturas de Ouro, Prata, Sedas, Algodão, Linho, e Lã, ou os Tecidos sejam fabricados de hum só dos referidos Generos, ou da mistura de huns com os outros, exceptuando tão sómente as de Fazenda Grossa do dito Algodão... -

Proibição de estabelecer no Brasil fabricas de tecidos para não empregar pessoas que faziam falta nas minas.

(BRASIL)-Ouro.-

Alvará, por que ... há por bem determinar a fórma, por que do Brazil deve vir o ouro, que se embarcar nos Navios mercantes pertencente a partes ... -

(CENSURA)-Edição.-

Alvará de Ley, porque ... há por bem fazer caso de devaça a factura, ou publicação de Sátiras ou Libellos famosos, na forma acima declarada... -

(CHAPÉUS)- Braga.-

Alvará, pelo qual ... he servida ordenar, que dos Chapeos grossos fabricados nas Officinas de Braga, e em quaesquer outras da Provincia Entre Douro, e Minho se não pague Siza...

(DIAMANTES).-

Alvará, por que ... há por bem conceder faculdade a Augusto Ludovico Thymme para que possa nesta Corte, ou na Cidade do Porto estabelecer, e conservar por tempo de dez annos com Privilegio exclusivo huma Fabrica de fazer Folhetas para a cravação dos Diamantes, e Pedras Preciosas... -

(HONRAS MILITARES)-Marinha.-

Honras funebres, que se devem fazer a bordo dos Navios da Real Armada, e pela Real Brigada da Marinha, nas occasiões de falecimento de qualquer Official da mesma Real Armada... -

Este alvará régio dispõe regras para a honras fúnebres na marinha. Pagina de rosto adornada com as armas portuguesas.

(LENOIR, Lélio)

Portugal em 1864: Revista do Anno pelo auctor do Portugal em 1862 e do Portugal em 1863.- Terceiro anno

Lélio Lenoir é pseudónimo

(LISBOA).-

ESCANDALOS da actual mesa da Irmandade do Santissimo da Freguezia da Conceição Nova.-

Graves acusações á gestão das economias desta confraria. C/evidente interesse olisiponense.

(MADEIRA)-Pescas.-

Alvará, pelo qual... há por bem confirmar as condições para op nestabelecimento da Fabrica de Pescaria, e Salinas na Capitania, e em todo o Estado da Madeira, e Praia chamada, Formosa, a que se propõe Tomaz Eduardo Watts, e seus socios + Alvará, pelo qual ... há por bem declarar, e ampliar as Condições, e Faculdades confirmadas pelo Alvará de vinte de Novembro de mil setecentos e noventa e dois, para o Estabelecimento da Fabrica de Pescaria, e Salinas na Capitanía, e em todo o Estado da Madeira.

(MADEIRA)-Porto Santo.-

Alvará, por que... há por bem mandar dar os meios, e modos de estabelecer o Povo, e conservar o Dominio da Ilha de Porto Santo, que se acha em todo o seu essencial arruinada... -

Trata-se do significativo alvará que impulsionou um novo desenvolvimento da Ilha de Porto Santo, que por essa época estava no "seu essencial arruinada".